Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PLP 268/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar n. 214, de 16 de janeiro de 2025.
Apresentação
11 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL