Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PLP 267/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para prever a não incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre honorários advocatícios sucumbenciais fixados em processo judicial ou arbitral.
Apresentação
20 de dezembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
UNIÃO