Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PLP 266/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera o art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), para incluir a fiança bancária e o seguro-garantia entre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Apresentação
20 de dezembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
UNIÃO