Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PLP 265/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, para conferir às Câmaras de Vereadores competência para reconhecer estado de calamidade pública no âmbito do respectivo município.
Apresentação
20 de dezembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
UNIÃO