Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PLP 264/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para aprimorar a eleição dos representantes municipais no Conselho Superior do CGIBS, instituindo cotas regionais, comissão eleitoral com órgãos de controle, validação de chapas, sistema misto de votação e votos ponderados por população, e dá outras providências.
Apresentação
10 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE