Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PLP 264/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera as Leis nº 5.534 de 1968, nº 5.172 de 1966, nº 13.709, de 2018 e o Decreto-Lei nº 201 de 1967.
Apresentação
20 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD