Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PLP 26/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para dispor sobre a definição da proteção e da promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes como política pública à qual a destinação de recursos de emenda de bancada estatual será considerada ação prioritária.
Apresentação
12 de fevereiro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS