Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 26/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera o art. 37 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso – para assegurar o apoio do Poder Público à assistência na modalidade de entidade de longa permanência para idosos carentes.
Apresentação
19 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT