Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 26/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Dispõe sobre a transação excepcional em decorrência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade que declare a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional.
Apresentação
14 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PSD