Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 259/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao financiamento da indústria cinematográfica nacional e custeadas por fundo criado para tal finalidade.
Apresentação
08 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT