Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 257/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aumentando o patamar máximo de faturamento bruto anual do microempreendedor individual e da empresa de pequeno porte.
Apresentação
09 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE