Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 257/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”.
Apresentação
07 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS