Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 255/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, para dispor sobre os requisitos a serem observados para que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
Apresentação
05 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL