Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 253/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006.
Apresentação
03 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP