Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 253/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Regulamenta o parágrafo único do art. 79 da Constituição Federal, para disciplinar as atribuições do Vice-Presidente da República.
Apresentação
01 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
REPUBLICANOS