Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PLP 251/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 7.689 de 1988.
Apresentação
29 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS