Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 250/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Estabelece normas gerais em matéria de governança fiscal no âmbito federal nos termos do inciso I do § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
Apresentação
28 de novembro de 2023
Casa
Câmara
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1
Temas
7
PSOL