Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 25/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera o art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para instituir a subsidiariedade de terceiros para cumprimento da obrigação principal.
Apresentação
14 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE