Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 249/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer condição para que transferências voluntárias relativas a assistência social sejam excetuadas das sanções de suspensão constantes da referida Lei Complementar.
Apresentação
27 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PT