Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 247/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Estabelece a competência da Justiça Eleitoral para prestar auxílio operacional nas eleições para os membros do Conselho Tutelar.
Apresentação
23 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
