Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 245/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei complementar Nº148 de 25 de novembro de 2014 e a Lei Complementar Nº159, de 19 de maio de 2017 com o intuito de alterar as regras de regime de recuperação fiscal dos Estados e o distrito Federal.
Apresentação
22 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT