Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PLP 244/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Acrescenta hipótese de inelegibilidade à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre a inelegibilidade decorrente do descumprimento da obrigatoriedade constitucional e legal de assegurar o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica.
Apresentação
24 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP