Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 244/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a redação do art. 17 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, , para prever a possibilidade de fruição de férias antecipadas do empregado doméstico a partir do oitavo mês trabalhado.
Apresentação
22 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
