Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 242/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Dispõe sobre a compensação pela União da eventual redução em relação a 2022 nas transferências aos municípios a título de FPM em 2024, 2025 e 2026.
Apresentação
17 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
10
Temas
8
Autores
Zeca DirceuPT
Deputado Federal · PR
Helder SalomãoPT
Deputado Federal · ES
José Airton Félix CiriloPT
Deputado Federal · CE
Washington QuaquáPT
Deputado Federal · RJ
Florentino NetoPT
Deputado Federal · PI
Pedro UczaiPT
Deputado Federal · SC
Patrus AnaniasPT
Deputado Federal · MG
Lindbergh FariasPT
Deputado Federal · RJ
Dr. FranciscoPT
Deputado Federal · PI
Alexandre LindenmeyerPT
Deputado Federal · RS
PT