Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 241/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o cancelamento automático da inscrição do Microempreendedor Individual – MEI por ocasião de inadimplência e inatividade profissional.
Apresentação
14 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL