Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 240/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 e a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.
Apresentação
13 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT