Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PLP 24/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Estabelece normas gerais sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, vedando a inclusão, em sua base de cálculo, de tributos incidentes na formação do valor do veículo.
Apresentação
12 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL