Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 239/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
“Altera a redação do Art. 38, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966”.
Apresentação
13 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS