Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 238/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para introduzir o Programa Selo Digital como novo instrumento de transparência da gestão fiscal.
Apresentação
19 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS