Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PLP 238/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Disciplina os processos de incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, nos termos do art. 18, § 4º, da Constituição Federal.
Apresentação
08 de novembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD