Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 236/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006.
Apresentação
07 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
