Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PLP 235/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 13.756 de 2018 e revoga a Lei Complementar nº 79 de 1994.
Apresentação
05 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PSDB