Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 235/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre a vedação ao compartilhamento, entre órgãos de fiscalização tributária, de informações protegidas pelo sigilo aplicável às operações de instituições financeiras e de pagamento.
Apresentação
19 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS