Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PLP 234/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 112, de 19 de setembro de 2001.
Apresentação
04 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
