Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 231/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para priorizar Municípios afetados por desastres climáticos na indicação de emendas parlamentares de bancada.
Apresentação
17 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS