PLP 231/2023

Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.

Regulamenta o inciso II, § 1º, do art. 201, da Constituição Federal, ao dispor sobre a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social — RGPS, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais.

Apresentação