Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 230/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), para dispor sobre a não incidência de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) na remessa ao exterior de quantia financeira.
Apresentação
16 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS