PLP 229/2025

Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.

Disciplina a atuação subsidiária das Forças Armadas, preventiva e repressivamente, em áreas urbanas ou em rodovias, contra organizações criminosas e milícias, em operações policiais de combate ao tráfico, terrorismo, ou domínio de territórios.

Apresentação