Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 229/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 123/2006, para dispor sobre a aplicação dos Tratados de Não-Bitributação firmados pela República Federativa do Brasil às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
Apresentação
12 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD