Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 229/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias definida no §10 do art. 198 da Constituição Federal.
Apresentação
25 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
4
PV