Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PLP 228/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 64, de 1990 (Lei das Inelegibilidades) para tratar sobre a inelegibilidade de membro de organização criminosa ou terrorista.
Apresentação
30 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
UNIÃO