Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 228/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
Apresentação
11 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO