PLP 227/2025

Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para destinar parcela do Fundo de Participação dos Municípios a medidas de redução de riscos de desastres.