Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 227/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de março de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para consignar em lei a hipótese de inelegibilidade de candidatos que se enquadram nas situações conhecidas como “prefeito itinerante”.
Apresentação
25 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
REPUBLICANOS