Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 226/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para ampliar o valor da receita bruta para empresas enquadradas como startups.
Apresentação
11 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
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1
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6
