Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PLP 225/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei complementar n. 97, de 9 de junho de 1999.
Apresentação
29 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
5
Temas
8
NOVO