Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 225/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para ampliar o valor da receita bruta do Microempreendedor Individual (MEI).
Apresentação
11 de dezembro de 2024
Casa
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8
