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Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

PLP 224/2024

Projeto de Lei ComplementarRegulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.

Altera o art. 2º da Lei Complementar nº125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir o Município de Antônio Dias, Belo Oriente, Bom Jesus do Galho, Bugre, Caratinga, Coronel Fabriciano, Córrego Novo, Dom Cavati, Entre Folhas, Iapu, Ipaba, Ipatinga, Jaguaraçu, Joanésia, Marliéria, Mesquita, Pingo-d’Água, Santana do Paraíso, Timóteo, Vargem Alegre do Estado de Minas Gerais, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Apresentação
11 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos