Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PLP 223/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014, e a Lei Complementar nº 210, de 25 de Novembro de 2024.
Apresentação
22 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB