Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 223/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a lei 9.985, de 18 de julho de 2000, para acrescentar e alterar dispositivos de forma a dar ao Congresso Nacional a competência para criar Unidades de Conservação da Natureza.
Apresentação
10 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
PL